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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1827 -
Ementa:
DECLARA LIVRE A QUALQUER PESSOA LEVANTAR ENGENHOS DE ASSUCAR NAS SUAS TERRAS, SEM DEPENDENCIA DE LICENÇA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro I, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1827 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1827 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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