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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1827 -
Ementa:
MANDA QUE OS ASSIGNANTES DAS ALFANDEGAS DO IMPERIO PAGUEM O PREMIO DE MEIO POR CENTO AO MEZ PELA DEMORA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro I, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1827 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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