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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1828 -
Ementa:
CRIA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARA SUAS ATRIBUIÇÕES. (SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF). -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro I, Imperador -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Setembro de 1828 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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