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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1828

• Ementa:

  DÁ REGIMENTO PARA OS CONSELHOS GERAES DE PROVINCIA.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro I, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1828

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1828

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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