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Lei nº S/N de 01 de outubro de 1828
Data de assinatura:
01 de Outubro de 1828
Ementa:
DÁ NOVA FÓRMA ÁS CAMARAS MUNICIPAES, MARCA SUAS ATTRIBUIÇÕES, E O PROCESSO
PARA A SUA ELEIÇÃO, E DOS JUIZES DE PAZ.
Situação:
Imperial
Chefe de Governo:
D. Pedro I, Imperador
Origem:
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1828
Fonte:
CLBR de 1828
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTIÇA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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