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• Data de assinatura:

  30 de Agosto de 1828

• Ementa:

  DECLARA OS CASOS, EM QUE SE PÓDE PROCEDER Á PRISÃO POR CRIMES, SEM CULPA FORMADA.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro I, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Agosto de 1828

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1828

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTIÇA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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