Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº S/N de 12 de outubro de 1832
Data de assinatura:
12 de Outubro de 1832
Ementa:
ORDENA QUE OS ELEITORES DOS DEPUTADOS PARA A SEGUINTE LEGISLATURA, LHES
CONFIRAM NAS PROCURAÇÕES, FACULDADE PARA REFORMAREM ALGUNS ARTIGOS DA
CONSTITUIÇÃO.
Situação:
Imperial
Chefe de Governo:
Regência Trina Permanente
Origem:
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1832
Fonte:
D.O.U. DE 1832
Link:
Texto integral
Referenda:
IMPÉRIO
Alteração:
LEI IMPERIAL Nº 16
, DE 12/10/1834: ALTERAÇÃO
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---