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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1832 -
Ementa:
Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
Regência Trina Permanente -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1832 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1832, P 186 -
Link:
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Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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