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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPECIES EM PERÍODOS DE REPRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1988 -
Fonte:
D.O. DE 24/10/1988 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
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Correlação:
ORIGINARIA
(PROMULGADA).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional