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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2001 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 07/03/2002 - D.O.U. DE 08/03/2002, P. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, GREVE, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, INTERESSE PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO; PESSOAL EVENTUAL. PESSOAL TEMPORÁRIO -
Observação:
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