Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 100 de 30 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 2002

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 2002 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 30/12/2002, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.664, DE 22/04/2003.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, (IPI), BENEFICIÁRIO, EMPRESA, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, UNIDADE, PROCESSAMENTO, COMPUTADOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Observação:

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