Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.002 de 19 de maio de 1995

Data de assinatura:

19 de Maio de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 22/05/1995, P. 7217

Link:

Texto integral

Referenda:

MPS

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.063, DE 14/06/1995. (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 976, DE 20/04/1995. (598 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional