Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.003 de 19 de maio de 1995

Data de assinatura:

19 de Maio de 1995

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.849, DE 28/01/1994, E 8.541, DE 23/12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 22/05/1995, P. 7217

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.064, DE 20/06/1995. (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 977, DE 20/04/1995. (423 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional