Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.006 de 25 de maio de 1995

Data de assinatura:

25 de Maio de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 26/05/1995, P. 7482

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.029, DE 22/06/1995 - D.O. 23/06/95.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 980, DE 25/04/1995. (794 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional