Medida Provisória nº 1.006 de 01 de outubro de 2020
Data de assinatura:
01 de Outubro de 2020
Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 150, DE 26/11/2020 - DOU DE 27/11/2020, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.131, DE 30/03/2021