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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2020 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Economia (ME); Educação (MEC) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 24/02/2021 - DOU DE 25/02/2021, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA PELA LEI 14.145, DE 23/04/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL TEMPORÁRIO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PÚBLICO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) , AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL. -
Observação:
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