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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P. 7 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.676, DE 22/05/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, COOPERATIVA, EXCLUSÃO, RESÍDUO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, (PIS), (PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO.FINSOCIAL.COFINS.; DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL -
Observação:
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