Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.012 de 26 de maio de 1995

Data de assinatura:

26 de Maio de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 29/05/1995, P.7552

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.035, DE 27/06/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 988, DE 28/04/1995. (ORIG. 550)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional