Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.013 de 26 de maio de 1995

Data de assinatura:

26 de Maio de 1995

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E 8.212, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Maio de 1995

Fonte:

D.O. 29/05/1995, P.7552

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.036, DE 26/05/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 989, DE 28/04/1995. (964 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional