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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. -
Situação:
Em tramitação -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 09/03/2021 - DOU DE 10/03/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REQUISIÇÃO , LOTAÇÃO , AMBITO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL. -
Observação:
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