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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 7, DE 09/03/2021 - DOU DE 10/03/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.162, DE 02/06/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MANUTENÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO, POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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