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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 24/03/2021 - DOU DE 25/03/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 28/05/2021, DOU DE 31/5/2021, P. 4: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 26 DE MAIO DE 2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
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