Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.016 de 02 de junho de 1995

Data de assinatura:

02 de Junho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Junho de 1995

Fonte:

D.O. 05/06/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MAFRE

Alteração:

REVOGADA PELA MPV 1.040, DE 29/06/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 990, DE 05/05/1995. (936 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional