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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 24/03/2021 - DOU DE 25/03/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.166, DE 10/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DIVIDA , INADIMPLENCIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS. -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS. -
Observação:
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