Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.017 de 08 de junho de 1995

Data de assinatura:

08 de Junho de 1995

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISS]ÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Junho de 1995

Fonte:

D.O. 09/06/1995

Link:

Texto integral

Referenda:

MME

Alteração:

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 9.074, DE 07/07/1995, (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 991, DE 11/05/1995 (890 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional