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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 24/03/2021 - DOU DE 25/03/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.165, DE 10/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , QUITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , DEBENTURES , SUBSCRIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS. -
Observação:
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