Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.018 de 18 de dezembro de 2020

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 2020

Ementa:

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.Produção de efeitos

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 2020

Fonte:

D.O.U de 21/12/2020, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia; Comunicações;

Alteração:

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 24/03/2021 - DOU DE 25/03/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.173, DE 15/06/2021

Correlação:

Exposição de motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALORES , TAXA , FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , ESTAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , FOMENTO , RADIODIFUSÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE).

Classificação de direito:

TRIBUTOS , TELECOMUNICAÇÃO.

Observação:

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