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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 2020

• Ementa:

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

• Situação:

  Convertida

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 31/12/2020, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Economia (ME)

• Alteração:

  Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 02/04/2021 - DOU DE 08/04/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

  
  

  CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.158, DE 02/06/2021.
  

• Correlação:

  Exposição de motivos

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO , REAJUSTE , VALOR , SALARIO MINIMO .

• Classificação de direito:

  TRABALHO , EMPREGO .

• Observação:

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