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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 02/04/2021 - DOU DE 08/04/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada Ato nº 39, de 2021: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 09/06/2021, DOU DE 10/6/2021, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DE 2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , TRABALHADOR , AREA , SAÚDE . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL. -
Observação:
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