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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. Vigência -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Cidadania; -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 02/04/2021 - DOU DE 08/04/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.176, DE 22/06/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , RECEBIMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , IDOSO , PESSOA DEFICIENTE , VALORES , RENDA PER CAPITA , FAMILIA . -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL. -
Observação:
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