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Data de assinatura:
13 de Junho de 1995 -
Ementa:
REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 14/06/1995 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.047, DE 29/06/1995; REEDITADA PELA MPV 1.073, DE 28/07/1995; 1.100, DE 25/08/1995; 1.132, DE 26/09/1995; 1.165, DE 26/10/1995; 1.200, DE 24/11/1995; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.235, DE 14/12/1995; 1.272, DE 12/01/1996; 1.311, DE 09/02/1996; 1.351, DE 12/03/1996; 1.393, DE 11/04/1996; 1.435, DE 09/05/1996; 1.483, DE 05/06/1996; 1.483-14, DE 10/07/1996; 1.483-15, DE 08/08/1996; 1.483-16, DE 05/09/1996; 1.483-17, DE 02/10/1996; 1.483-18, DE 31/10/1996; REEDITADA PELA MPV 1.483-19, DE 29/11/1996; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.536, DE 18/12/1996; 1.536-21, DE 16/01/1997; 1.536-22, DE 13/02/1997; CONVERTIDA NA LEI 9.449, DE 14/03/1997 - D.O. 15/03/97
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Correlação:
DEC 2.072 DE 14/11/1996: REGULAMENTA A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional