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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Infra-Estrutura (MINFRA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 02/04/2021 - DOU DE 08/04/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.174, DE 17/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , PROVIDENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , MOTIVO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONSUMIDOR , DIREITOS , CANCELAMENTO , REEMBOLSO , PASSAGEM . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE , DIREITO DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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