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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2020 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 02/04/2021 - DOU DE 08/04/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.159, DE 02/06/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA DEFICIENTE , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CINEMA , ADAPTAÇÃO , OFERTA , RECURSOS , ACESSIBILIDADE . -
Classificação de direito:
LAZER, CULTURA. -
Observação:
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