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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 14/04/2021 - DOU DE 15/04/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.179, DE 30/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , FACILITAÇÃO , ACESSO , EMPRESTIMO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , RESSALVA , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO ELEITORAL , LEI FEDERAL , PROVIDENCIA , REDUÇÃO , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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