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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 14/04/2021 - DOU DE 15/04/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 14.163, DE 09/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRIPULANTE , AERONAUTA , AVIAÇÃO CIVIL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , OBRIGATORIEDADE , REGIME JURIDICO , CONTRATO DE TRABALHO , EXCEÇÃO , HIPOTESE , OPERADOR , AERONAVE , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXERCICIO , MISSÃO OFICIAL , PODER DE POLICIA . -
Classificação de direito:
AVIAÇÃO CIVIL , DIREITO DO TRABALHO , EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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