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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 14/04/2021 - DOU DE 15/04/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 14.175, DE 17/06/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MDR), CORRELAÇÃO , PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, RISCOS, DESASTRE. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
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