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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 14/04/2021 - DOU DE 15/04/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14. 182, DE 12 DE JULHO DE 2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , DESESTATIZAÇÃO , CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , REQUISITOS , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELÉTRICA , CONTRATO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RESPONSAVEL , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO , ÓRGÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AQUISIÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELÉTRICA , SISTEMA ELÉTRICO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . DEPOSITO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSIONARIA , PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (PROCEL) , PESQUISA , EFICIENCIA , UTILIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. (ELETRONUCLEAR) . FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CONTAS , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA ELÉTRICA , ESTADOS , PAGAMENTO , QUOTAS , CONCESSIONARIA . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA . -
Observação:
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