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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 14/04/2021 - DOU DE 15/04/2021, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.184, DE 14/07/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , RECEITA , COMERCIALIZAÇÃO , MATERIAL HOSPITALAR , TRATAMENTO DE SAUDE , PACIENTE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CALCULO , PERCENTAGEM , ANO , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO , REQUISITOS , INSTALAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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