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Data de assinatura:
01 de Março de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Vigência
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2021 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 23/04/2021 - DOU DE 26/04/2021, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.183, DE 14/07/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALÍQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMÓVEL , PESSOA DEFICIENTE . PESSOA JURÍDICA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , MATERIAL HOSPITALAR , CONSULTORIO MEDICO , CAMPANHA , VACINAÇÃO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRIBUTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , NAFTA , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA PETROQUÍMICA . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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