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Data de assinatura:
17 de Março de 2021 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Turismo (MTur) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 06/05/2021 - DOU DE 07/05/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.186, DE 15/07/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, SERVIÇO, RESERVA, EVENTO, SERVIÇOS TURÍSTICOS, SETOR, TURISMO, CULTURA, ESPETÁCULO, OPÇÃO, CRÉDITOS, REMARCAÇÃO, FACULTATIVIDADE, REEMBOLSO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FIXAÇÃO, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. -
Observação:
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