Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$
42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 06/05/2021 - DOU DE 07/05/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada Ato nº 51, de 2021: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 16/07/2021, DOU DE 19/07/2021, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 15 DE JULHO DE 2021.