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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2003 -
Ementa:
REVOGA O ART. 374 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2003 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 15/04/2003 - D.O.U. DE 16/04/2003, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/04/2003.
CONVERTIDA NA LEI 10.677, DE 22/05/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, NATUREZA FISCAL, DEVEDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
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