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Data de assinatura:
29 de Março de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2021 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Minas e Energia (MME); Cidadania (MC); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 19/05/2021 - DOU DE 20/05/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.195, DE 26/08/2021
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Correlação:
Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - trezentos e sessenta dias, contado da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 1976;
II - no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação, quanto aos art. 8º ao art. 12 e incisos III ao XV, XVII, XXII e XXVI do caput do art. 33;
III - noventa dias, contado da data de sua publicação, quanto ao art. 7º; e
IV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACILITAÇÃO , ABERTURA , EMPRESA , DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , SIMPLIFICAÇÃO , INTEGRAÇÃO , PROCESSO , LEGALIDADE , EMPRESARIO , PESSOA JURÍDICA , UTILIZAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , REDE DE TELEINFORMÁTICA , ATO , REGISTRO , INSCRIÇÃO , FECHAMENTO , BAIXA , CANCELAMENTO , DISSOLUÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS , PROTEÇÃO , ACIONISTA MINORITÁRIO , CONVOCAÇÃO , COMPETÊNCIA , ASSEMBLEIA GERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA . NORMAS , FACILITAÇÃO , COMÉRCIO EXTERIOR , EXIGÊNCIA , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇO , VARIAÇÃO , PATRIMÔNIO , PESSOA FÍSICA , RESIDENCIA , EXTERIOR , CRITÉRIOS , DEFINIÇÃO , COMPROVAÇÃO , PAIS , ORIGEM , MERCADORIA , OBRIGAÇÃO , IMPORTADOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , RECUPERAÇÃO , ATIVO , FACILITAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , BENS , DEVEDOR , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COBRANÇA , CONSELHO , ATIVIDADE PROFISSIONAL . REGULAMENTAÇÃO , EXERCÍCIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , TRADUTOR , INTÉRPRETE . DISPOSITIVOS , OBTENÇÃO , ELETRICIDADE , PRAZO , PODER PÚBLICO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , OBRAS , EXTENSÃO , REDE DE DISTRIBUIÇÃO , CONCESSIONÁRIA , PERMISSIONÁRIA . ALTERAÇÃO , CÓDIGO CIVIL , PRESCRIÇÃO , INÉRCIA , PROCESSO JUDICIAL , EQUIPARAÇÃO , PRAZO , PRETENSÃO . -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL , COMÉRCIO EXTERIOR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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