Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 19/05/2021 - DOU DE 20/05/2021, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada Ato nº 56, de 2021: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 12/08/2021, DOU DE 13/08/2021, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021.