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Data de assinatura:
14 de Abril de 2021 -
Ementa:
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 02/06/2021 - DOU DE 04/06/2021, EDIÇÃO EXTRA, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA NA LEI 14.204, DE 16/09/2021.
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Correlação:
DEC 10.758, DE 29/07/2021: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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