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Data de assinatura:
27 de Abril de 2021 -
Ementa:
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 15/06/2021 - DOU DE 16/06/2021, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Rejeitada: ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 16/02/2022 - DOU DE 17/02/2022, P. 4: rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , COMBATE , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , RELAÇÃO DE EMPREGO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , REDUÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , SALARIO . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO . -
Observação:
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