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Data de assinatura:
27 de Abril de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2021 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 15/06/2021 - DOU DE 16/06/2021, P. 5: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada Ato nº 61, de 2021: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 22/09/2021, DOU DE 23/09/2021, P. 2: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 7 DE SETEMBRO DE 2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CRISE , ECONOMIA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PRESERVAÇÃO , EMPREGO , SUSTENTABILIDADE , MERCADO DE TRABALHO , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , FERIADOS , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXIGIBILIDADE , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPREGADOR . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , TRABALHO , EMPREGO . -
Observação:
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