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Data de assinatura:
03 de Maio de 2021 -
Ementa:
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2021 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Economia (ME) -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 23/06/2021 - DOU DE 24/06/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 14.217 DE 13/10/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MEDIDA , CARATER EXCEPCIONAL , AQUISIÇÃO , BENS , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , INSUMO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUTORIZAÇÃO , LICITAÇÃO , PREGÃO , DISPENSA , CONTRATO , PAGAMENTO ANTECIPADO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPRAS PUBLICAS . -
Observação:
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