Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 30/06/2021 - DOU DE 01/07/2021, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Vigência encerrada Ato nº 62, de 2021: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 22/09/2021, DOU DE 23/09/2021, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2021.