Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.049 de 29 de junho de 1995

Data de assinatura:

29 de Junho de 1995

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1995

Fonte:

D.O. 30/06/1995, P.9638

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.075, DE 28/07/1995.

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.026, DE 20/06/1995.
CONTINUA COMO ORIGINARIA A MPV 517, 1994

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional